DISTRITO FEDERAL, Brasília - O Ministério da Cultura (MinC) coloca-se à disposição da CPI da Lei Rouanet, naturalmente, para atender todo e qualquer requerimento dos parlamentares, seguindo a conduta republicana e de transparência que tem marcado a gestão.

O Ministério, no entanto, expressa preocupação com possível queda nos recursos para financiamento da atividade cultural, uma vez que grandes empresas contribuintes podem se ver impedidas de patrocinar projetos por meio da isenção fiscal devido a regras de compliance que as regem.

A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) tem trabalhado em propostas para aprimorar os mecanismos de governança e modernizar a Lei. Artistas, produtores e realizadores que se utilizam corretamente do mecanismo não podem ser punidos por eventuais ilicitudes cometidas por bandidos, que devem ser julgados e punidos, dentro do que está previsto pela Lei.

Que a CPI possa circunscrever sua atuação a casos específicos em que haja suspeita efetiva de irregularidade.

Fonte: MinC

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